Mudança do sistema de cobrança da Jucesc - Escritório ACIM

A Associação Empresarial de Imbituba informa que a partir do dia 04 de julho muda o sistema de cobrança dos serviços da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina no Escritório Regional que funciona anexo à entidade.

Com a implantação do novo Modelo de Cooperação entre entidades públicas e privadas, que tem por finalidade desconcentrar os serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins, objetivando simplificar, desburocratizar e agilizar os procedimentos relativos aos atos de registro e arquivamento mercantil no âmbito do Estado de Santa Catarina, que tem como base legal a Lei Federal nº 8.666/93, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do corrente exercício, na Lei Complementar Federal nº 101/2000, na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Federal nº 8.934/94, no Decreto nº DREI, na Resolução nº 002/2016 de 29.02.2016 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, comunicamos que ficou autorizado que a ACIM faça a devida cobrança de todos os usuários dos serviços Jucesc, incluindo os escritórios de contabilidade e seus clientes associados a entidade, que anteriormente eram isentos, exclusivamente para fins de custeio operacional, os preços abaixo descritos:

I – POR PROCESSO PROTOCOLADO.......................... R$ 10,00 (dez reais)

II – POR LIVRO AUTENTICADO .................................... R$ 2,00 (dois reais)

Enfatizamos que os PROCESSOS e LIVROS somente serão aceitos pelo Escritório Regional da JUCESC, mediante o PAGAMENTO no ATO DO PROTOCOLO.

Permanecemos a disposição para esclarecimentos ou dúvidas.