Comunicado: Reajuste nos serviços da Jucesc

COMUNICADO

A JUCESC e ACIM estabelecem Acordo de Cooperação, que tem como base legal Lei Federal nº 8.666/93, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do corrente exercício, na Lei Complementar Federal nº 101/2000, na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Federal n° 8.934/94, no Decreto n° 1.800/96, na Instrução Normativa n° 04/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, na Resolução n.° 002/2016 de 29.02.2016 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, que possibilitam a continuidade das atividades normais do Escritório Regional de Imbituba nas dependências da ACIM.

Com o Acordo de Cooperação, a partir de 02 de janeiro de 2017, haverá reajuste na cobrança pela execução de alguns serviços, conforme determinado no Art. 5° da Resolução, para custeio operacional das atividades do Escritório neste local conforme descriminação abaixo:

Processo protocolado:....................................................R$ 15,00 (unidade)

Livro: ..................................................................................R$ 2,00 (unidade)