Facisc questiona deputados estaduais sobre a PEC 02/2019 – Parcerias público-privadas

A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC) questiona o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/2019, que pretende engessar as Parcerias Público—Privadas (PPPs). A PEC passou na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, e segue para votação em plenário.

O presidente da Facisc, Jonny Zulauf, explica que para o Governo Estadual é extremamente negativo, e além de burocratizante, politiza as ações atuais que são totalmente transparentes e têm o controle através do Tribunal de Contas. “Da forma como a PEC está em andamento é prejudicial, engessa uma série de ações que hoje são tomadas de forma legal e pode inviabilizar muita coisa. Somos totalmente contra que a Assembleia Legislativa se torne o tomador de decisões”.

De autoria do deputado Milton Hobus (PSD), a PEC exige o crivo da Assembleia Legislativa para a aprovação das concessões, PPPs e privatizações, prerrogativa exclusiva do Executivo estadual.

A Facisc aguarda uma atitude dos deputados estaduais a em relação a este assunto. “Precisamos de menos interferência do Estado e mais participação do cidadão, para que haja uma desoneração do poder público e que os investimentos sejam direcionados para a saúde, a educação e a segurança”.

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