ACIM entra na Justiça contra o lockdown de 14 dias


A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC), e suas associações afiliadas, peticionaram junto a 2ª Vara da Fazenda Pública, como terceiro interessado, na Ação Civil Pública que figuram como autores o Ministério Público de Santa Catarina e a Defensoria Pública, onde pedem o lockdown de 14 dias.

Segundo o MPSC e a Defensoria Pública, o lockdown é a única forma de conter o “colapso”. Defendem a adoção de medidas emergenciais, como a manutenção apenas os serviços essenciais, nesse período de lockdown.

A ACIM e seus 280 associados seguem os protocolos sanitários, são geradores de emprego e renda e não contribuem para esse agravamento. “O agravamento da situação se deu por conta das festividades de carnaval, aglomerações em vias públicas e festas clandestinas em residências, sendo injusto às empresas paralisarem suas atividades como culpadas”, explica o presidente da ACIM, Adilson Silvestre.

Segundo a petição, “é possível entender que o pleito se relacione com preocupação relativa à situação crítica de saúde atualmente vivenciada, causado pelo agravamento do contágio do corona vírus, e variantes que estão se mostrando mais letais, bem como pelo colapso no sistema de saúde público e privado. Entretanto, é irracional concordar que a empresas que seguiram protocolos sanitários recomendados e exigidos, serão penalizadas em decorrência de outros fatos e fatores que contribuíram para a situação de colapso, que poderão comprometer ainda mais os negócios.”

Segue a FACISC na sua manifestação: “Os mais diversos setores da economia, tiveram seus faturamentos drasticamente afetados, mesmo aqueles autorizados à funcionarem por comercializaram ou prestarem serviços listados como essenciais, ao passo que instaurar o lockdown, comprometerá ainda a obtenção de receitas, podendo refletir em mais demissões, e fechamento de empresas. Ainda, nesse sentido, há preocupação quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, reflexos salariais, adimplemento de obrigações com terceiros (fornecedores e bancos), e afetação mais drástica à renda do trabalhador. Outrossim, a diminuição de receita trará prejuízo ao cumprimento de obrigações fiscais, especialmente, acordos e parcelamentos assumidos pelos contribuintes, sujeitando os devedores a multas e juros por atraso. Ademais, agravará a situação de dificuldade de acesso às matérias primas e elevação de seus custos de insumos, em decorrência diminuição de oferta de produtos e dificuldade na oferta. Como as demais crises, a crise econômica provocada pelo corona vírus diminuiu o poder de compra de boa parte da população consumidora, o que afetou, nomeadamente as receitas das empresas, as quais possuem projeções tanto para os ganhos, como nas despesas, mas que foram surpreendente e fortemente afetadas pela Pandemia, tendo sérias perdas no fluxo de caixa, o que com a união de esforços deve ser evitado novamente. A alteração na condição de mercado é uma premissa que atua (consumidores, empresas e poder público), e que nem sempre se comporta da maneira planejada, como espera o Ministério Público, o que torna injustificada a tutela pretendida, com o fechamento das atividades empresais por 14 (quatorze) dias.”

E conclui: “Entende-se que para a preservação das empresas catarinenses há duas frentes que requerem medidas certeiras e concomitantes. A primeira inerente à manutenção das respectivas atividades empresariais, diante da crise econômico- financeira, associada à ideia de função social da empresa e à capacidade econômica da empresa contribuinte, relativa ao exercício da atividade empresarial, com o cumprimento das exigências impostas pelo protocolo de saúde; e a outra, com aumentando da intervenção pública na fiscalização e controle do cumprimento das medidas sanitárias, expansão da estrutura e capacidade do atendimento à saúde da população”.


Fonte: FACISC

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