Escritórios de contabilidade conquistam direito de pagar ISS fixo em Imbituba

Núcleo de Escritórios Contábeis da ACIM através da representatividade buscou a aprovação da que Lei municipal que regulamentou a Lei federal de 2006

O Núcleo de Escritórios Contábeis da Associação Empresarial de Imbituba – ACIM Cont conquistou um direito para toda a classe da cidade. Foi aprovada na Câmara de Vereadores a Lei Complementar proposta pelo Executivo Municipal a lei que fixa o valor do ISS para os escritórios. O direito já estava garantido pela LC federal 123/2006, porém dependia da regulamentação municipal, o que foi conseguido a partir da união dos profissionais através da representatividade do núcleo.

De acordo com a coordenadora Andréia Miranda, desde a criação do núcleo no ano passado o tema era prioridade. “Sem o projeto de lei municipal estávamos com dificuldade para pagar nossos impostos corretamente. A partir de agora estamos de acordo com a lei que concedeu o direito aos escritórios em se enquadrarem em regime diferenciado de tributação, denominado simples nacional. Na pratica ao invés de pagarmos o ISS com base em lei não disciplinada para os escritórios contábeis optantes pelo simples nacional pagamos de forma fixa anualmente”, explica a empresária.

Os escritórios associados da ACIM consideraram a aprovação da Lei em Imbituba uma conquista de classe. “Agora podemos pagar nosso imposto municipal de forma justa”, comemora. A aprovação foi por unanimidade no dia 14 de dezembro.