Audiência Pública discutirá Projeto de Lei que proíbe trânsito e estacionamento nas praias

Projeto pretende preservar também dunas e entorno de lagoas

Na próxima quinta-feira, dia 3 de agosto, às 19h será realizada uma Audiência Pública para discutir com a comunidade o Projeto de Lei nº 4.896/2017 que “Limita o trânsito e estacionamento de veículos automotores nas praias, dunas e entorno de lagoas no município de Imbituba/SC”. O projeto foi proposto pelo vereador e prefeito em exercício Renato Figueiredo. O Núcleo de Turismo da Barra de Ibiraquera e Região da Associação Empresarial de Imbituba – ACIM Barra apoia a iniciativa e participará da audiência.

Os empresários já vinham buscando a ampliação da Lei que proíbe o trânsito e o estacionamento de carros durante o verão, para todo o ano apenas na Barra de Ibiraquera. Porém a nova proposta elaborada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, ampliou o objeto e pretende atender a toda a cidade. O Núcleo acredita que a nova Lei será de grande importância para a preservação do ecossistema da Barra, sendo que quanto mais limpa e segura a praia, mais benéfico para o turismo sustentável.

Exceções

O projeto de Lei prevê exceções para veículos oficiais de segurança e socorro ou, excepcionalmente, aos veículos particulares quando, na falta dos primeiros, possam ser utilizados pontualmente nas ações de salvamento; Veículos oficiais de limpeza pública destinados à manutenção e limpeza; Veículos particulares com autorização expedida por órgão competente do Poder Executivo e renovável periodicamente, quando utilizados para atividades vinculadas à exploração de piscicultura e da pesca;

Ainda prevê o trânsito de veículos particulares, quando utilizados de forma cautelosa e dentro da área delimitada pelo órgão de trânsito municipal, nos meses compreendidos entre abril e novembro, para acesso à Praia do Luz por meio da praia da Barra de Ibiraquera quando o canal da Barra estiver fechado e quando necessário para organização de eventos, realização de competições, montagem de infraestrutura, entre outros similares, mediante expressa licença do órgão competente do Poder Executivo.

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