Projeto de Lei busca instituir o Programa Municipal de Aprendizagem Profissional em Imbituba
Durante a Audiência Coletiva sobre Aprendizagem Profissional, realizada nesta quinta-feira (12), no plenário da Câmara de Vereadores de Imbituba, o Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior e a Secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Camila Fermino, assinaram dois documentos importantes para o município. Ambos relacionados à promoção e efetivação da aprendizagem profissional a adolescentes e jovens.
Primeiro, os representantes do executivo assinaram a Minuta de um Projeto de Lei que institui a Programa Municipal de Aprendizagem Profissional. Logo em seguida, ambos registraram a assinatura em um Decreto que institui o Comitê Permanente de Aprendizagem Profissional de Imbituba.
“Segundo o Ministério do Trabalho, todas as prefeituras devem disponibilizar parte de seu quadro de funcionários para a contratação de jovens aprendizes”, informou o mediador do evento, professor André Igreja.
De acordo com informações da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, o executivo municipal de Imbituba precisa disponibilizar, aproximadamente, 200 vagas para jovens aprendizes.
“Diante de tantas dificuldades de emprego que temos em nossa cidade, essas vagas, definidas por Lei Federal, vão favorecer e muito aos jovens de nosso município, que aguardam ansiosos por uma vaga no mercado de trabalho”, informou o Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior.
De acordo com a Lei 10.097/2000, legislação que trata diretamente da aprendizagem de adolescentes e jovens, é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo, na condição de aprendizes, a partir dos quatorze anos. O contrato de aprendizagem é especial, deve ser ajustado por escrito e por prazo determinado de dois anos.
“Nós não podemos virar as costas para os nossos jovens. Precisamos garantir o acesso deles a profissionalização e afastá-los, de vez, de qualquer possibilidade irregular de trabalho”, relatou, em discurso, o Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho, Alberto de Souza.
Durante a Audiência Coletiva sobre Aprendizagem, a Procuradora do Ministério Público do Trabalho, Amanda Broecker, fez questão de divulgar números sobre a informalidade relacionados aos jovens.
“Atualmente, são mais de 2,6 milhões de jovens em trabalho infantil no país. Isso é nefasto. Nefasto porque tira desses jovens a oportunidade de outros direitos constitucionalmente garantidos, como o direito a profissionalização. A aprendizagem legal garante qualificação e responsabilidade política contra o trabalho infantil”, reiterou a procuradora.
No evento, que contou com a presença maciça de público, estiveram presentes, a Juíza do Trabalho de Imbituba, Miriam Dagostini, representantes de empresas e do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), além de jovens que já estão em atividade no mercado de trabalho.
