Lei sancionada garante 20% das vagas em concursos e processo seletivos municipais aos negros e pardo

Um Projeto de Lei, solicitado pelo Movimento Negro de Imbituba em 2017 e encaminhado pelo prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior ao Poder Legislativo Municipal, foi sancionado e se tornou lei na tarde da última segunda-feira (11).

A partir de agora, ficam reservadas aos negros e pardos, 20% das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos promovidos pelos poderes, Executivo e Legislativo, municipais.

Poderão concorrer às vagas, todo aquele que se autodeclarar negro ou pardo no ato da inscrição do concurso. Após a aprovação, no momento da nomeação, o candidato deverá comprovar a condição estabelecida na etapa inicial do processo.

Às pessoas portadoras de deficiência, ficam reservadas 10% das vagas destinadas aos candidatos considerados relativamente incapazes.

“É importante garantirmos equidade às pessoas que sempre tiveram alguma dificuldade para conseguir emprego, sejam elas, negras, pardas ou deficientes”, enfatizou o Prefeito de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior.