Contadores no Simples Nacional: prazo para enquadramento no ISS fixo encerra nesta sexta, 15
Os escritórios contábeis de Imbituba tem até esta sexta (15/02) para concluir os procedimentos de enquadramento no ISS Fixo (Imposto sobre Serviços).
O ISS Fixo para os escritórios de contabilidade enquadrados no Simples Nacional está previsto no decreto municipal n.º 10/ 2019, que regulamenta a Lei 4961/2018 que disciplina o procedimento de tributação. O decreto prevê que sejam entregues o documento Anexo Único e a documentação referida no artigo 2º do decreto.
De acordo com orientação da Prefeitura, a documentação deverá ser apresentada anualmente à fiscalização tributária, mediante processo administrativo, no prazo de 1º a 31 de janeiro de cada ano, sendo, excepcionalmente prorrogado este prazo no exercício 2019 para até o dia 15 de fevereiro.
O coordenador do Núcleo de Escritórios Contábeis da ACIM, Rodrigo M, Francisco, explica que embora a Lei que estabeleceu o ISS Fixo inicie em fevereiro/2019, devido a noventena da publicação da Lei, o ISS Fixo trata do valor anual, assim, o mês de Janeiro/2019 também será cobrado dentro do ISS fixo.
