Hoteis e Pousadas devem regularizar alvará de funcionamento pelo Setor de Jogos e Diversões da Políc

A Associação Empresarial de Imbituba - ACIM recebeu ofício do Delegado de Polícia Civil Raphael Rampinelli, solicitando a divulgação para todos os hotéis e pousadas de Imbituba sobre a necessidade de regularizar o alvará anual de funcionamento a ser emitido no Setor de Jogos e Diversões da Polícia Civil de Santa Catarina.

O objetivo é orientar e alertar a comunidade empresarial da necessidade de cumprir as obrigações previstas no Decreto Lei nº 894/1972.

Para a emissão deste alvará é necessário estar com todos os demais em dia. Após reunir a documentação o empresário deve levar a documentação até a Polícia Civil e aguardar a inspeção. O valor da taxa varia de acordo com a metragem do estabelecimento e a capacidade de lotação.

Em caso de fiscalização, se o local não tiver os alvarás adequados a Polícia fará uma notificação com um determinado tempo para a regularização. A multa só será aplicada se as exigências e o prazo não forem cumpridos.

Os documentos necessários são:

Contrato Social (JUCESC);
CNPJ ou declaração de microempresa;
Cópia do documento de identidade (ou CNH) e comprovante de residência do responsável pelo estabelecimento;
Alvará de localização do Município;
Atestado de vistoria para funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros ou documento equivalente;
Certidão de tratamento acústico (pressão sonora) ou documento equivalente emitido pelo órgão competente da prefeitura (caso haja exploração de música).
Vistora do setor de Jogos e Diversões;
Taxa estadual
Vigilância Sanitária