Inscrições do Procult estão abertas
A Prefeitura Municipal de Imbituba, por intermédio da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, comunica que se encontram abertas, no período de 11 de fevereiro a 23 de março de 2020, as inscrições para o Programa Municipal de Incentivo à Cultura de Imbituba - PROCULT 01/2020.
O PROCULT é instituído pela Lei Complementar nº 4.276/2013 e integra o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC, regulamentando o disposto no Art. 52, inciso III, da Lei n°. 4.175/2013, ambas alteradas pela Lei Complementar nº 4874/2017. O PROCULT, tem como objeto, o apoio e a viabilização de Projetos Culturais, mediante incentivo fiscal, por meio de renúncia fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e/ou do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. O presente Edital visa a concessão de incentivo, por meio de CIPC, para viabilização de Projetos Culturais, com captação durante o
exercício fiscal do ano de 2020.
