Refis 2019: Moradores ainda podem quitar débitos com desconto de 100% nos juros e multas

Os moradores de Imbituba, em débito com a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), têm até o dia 20 de dezembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e quitar as suas dívidas com desconto de até 100% nos juros e multas.

O Refis 2019 segue a Lei Municipal 4.966/2018, que visa incentivar ao pagamento das dívidas com a fazenda municipal, incluindo aquelas adquiridas por meio de multas administrativas, inscritas ou não em dívida ativa. Outro benefício fornecido com o programa é o parcelamento dos débitos, sem juros, em até cinco vezes.

“O programa dá ao contribuinte a oportunidade de ficar em dia com a fazenda municipal e, ao município, de arrecadar recursos para o investimento em obras, tais como, calçamento de ruas, drenagem, desassoreamento e investimento em turismo”, informou a Secretária da Fazenda, Adriane Luiz.

Vale lembrar que o benefício não abrange os débitos ajuizados, com decisão judicial que reconhece os valores ao município.